Receita Federal equipara fintechs a bancos: entenda a nova instrução normativa e seus impactos

O que muda?

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que equipara as fintechs às instituições financeiras tradicionais em termos de obrigações acessórias. A medida surge como resposta às recentes investigações da Polícia Federal que revelaram o uso de empresas de pagamento para práticas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

O principal foco da Receita é combater crimes contra a ordem tributária, especialmente:

• Lavagem de dinheiro;
• Fraudes fiscais;
• Uso de contas-bolsão (quando recursos de vários clientes são misturados, dificultando a identificação dos reais titulares).

Principais pontos da instrução normativa

• Equiparação regulatória: fintechs agora seguem as mesmas regras dos bancos no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
• Obrigatoriedade da e-Financeira: fintechs devem enviar periodicamente informações sobre movimentações financeiras relevantes, como Pix, TED, DOC, abertura e fechamento de contas.
• Base legal: a norma se apoia na Lei nº 12.865/2013, afastando exceções que antes permitiam brechas de fiscalização.
• Contas-bolsão sob controle: a Receita exige identificação clara dos verdadeiros titulares das operações.
• Fiscalização ampliada: a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) poderá editar normas complementares para garantir a aplicação.

Impactos no mercado financeiro

Para as fintechs, o desafio será adaptar sistemas de compliance e reportar com o mesmo rigor exigido dos bancos.

Para o usuário final, não há cobrança de novos tributos, mas sim um maior nível de transparência e segurança contra fraudes e operações ilegais.

Para o mercado, o movimento fortalece a confiança, reduz riscos sistêmicos e equilibra a competição entre instituições financeiras e empresas de pagamento.

A IN RFB nº 2.278/2025 marca um passo importante para modernizar a regulação financeira no Brasil. O recado é claro: não há espaço para brechas que favoreçam o crime organizado. A partir de agora, bancos e fintechs atuam sob as mesmas regras de integridade, o que deve trazer mais segurança para o sistema e mais confiança para investidores e clientes.